A Consolidação da Inteligência Artificial como forma de auxiliar o acesso à justiça

O acesso à Justiça é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, perante o qual todos devem alcançar a solução de seus conflitos de forma eficaz. Porém, com a crescente quantidade de casos pendentes no Judiciário, percebe-se que esse direito está sendo insatisfatório para a população, o que gerou a necessidade de se construir métodos que produzissem uma Justiça mais eficiente. Com isso, a Inteligência Artificial otimiza os procedimentos diante do aumento da demanda de processos judiciais. Assim sendo, o presente artigo tem o intuito de indagar como reduzir a sobrecarga de demandas nos Tribunais; expor a eficiência e eficácia do Processo Judicial Eletrônico e apresentar os benefícios da Inteligência Artificial dentro do Poder Judiciário. Para o alcance dos objetivos apresentados empregou-se o método da pesquisa exploratória, o qual se fortaleceu por meio de pesquisas bibliográficas, tendo como base fundamentações teóricas de textos legais e doutrinários. O estudo realizado indica que a grande quantidade de casos inconclusos dificulta o acesso à Justiça e coopera para o engarrafamento do Judiciário. Conclui-se que cabe ao Direito acompanhar e estudar as novas tecnologias para, com a devida cautela, promover a aplicação de Inteligência Artificial nos mais diversos campos da atividade jurídica, a fim de proporcionar uma prestação jurisdicional eficiente.

Com sanção, empresas terão 180 dias para se adequar ao PL dos Criptoativos e deverão possuir uma sede no Brasil, explica especialista

Projeto sancionado sem vetos deverá criar restrição a empresas que hoje atuam no mercado brasileiro mas não possuem sede no país.

Alienação Parental: danos irreparáveis para as crianças

A alienação parental sempre existiu no seio familiar, de modo que, diante dos inúmeros casos surgidos ao longo do tempo no Poder Judiciário, fez-se indispensável a elaboração de uma lei específica quanto à matéria, a Lei nº12.318/2010.

Trabalho análogo ao de escravo e o contrato de trabalho

A presente pesquisa monográfica tem por finalidade discorrer sobre o trabalho análogo ao de escravo e o contrato de trabalho, indicando quais os efeitos jurídicos essa prática gera, especificamente nos contratos de trabalho. Tem-se como problema o seguinte tópico: quais os efeitos jurídicos do trabalho análogo ao de escravo nos contratos de trabalho? Como objetivo geral, tem-se: analisar a caracterização do trabalho análogo ao de escravo no Brasil e quais os efeitos que geram no contrato de trabalho. Os objetivos específicos são: a) descrever sobre o trabalho análogo ao de escravo no Brasil e a proteção do trabalhador; b) explicar sobre os contratos de trabalho, incluindo seus efeitos, extinções, tipos de verbas existentes, bem como os tipos de verbas rescisórias por tipo de extinção do contrato; c) apontar quais são os efeitos jurídicos do trabalho análogo ao de escravo nos contratos de trabalho. Para que esta pesquisa fosse de melhor compreensão e o objetivo fosse alcançado, foi utilizado o método dedutivo, que parte do geral para o particular, com intuito de mostrar e identificar o problema e também a sua solução, bem como a pesquisa qualitativa, que investiga cientificamente e foca no caráter subjetivo do assunto analisado, estudando as suas particularidades e individualidades para que se possa entender a relação de causa e efeito do tema abordado.

Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais

O presente artigo tem como objetivo fazer algumas considerações acerca da cultura machista na sociedade brasileira, inserindo a mulher como mero objeto a ser utilizado e descartado como bem queira o homem. Tem ainda a intenção de elucidar questões relativas à resistência lésbica e consequentemente feminista, como forma de manter viva a história da lesbianidade, que por séculos foi apagada e discriminada no Brasil e no mundo. Por fim, tratar da invisibilidade que permeia o sistema penitenciário feminino brasileiro em relação à lesbianidade, deixando esse grupo à margem da sociedade, sem qualquer direito fundamental ou atenção Estatal. A metodologia empregada na construção do presente parte do método dedutivo e do método historiográfico, empregando-se como técnicas de pesquisa: a pesquisa documental e a revisão de literatura sob o formato sistemático, bem como análise de dados secundários disponibilizados pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Emenda Constitucional n°. 51/2006 e a Lei n°. 11.350/06

Darlã Martins Vargas, é advogado municipalista, Mestre em Direito Público pela Universidade de

Dia do Advogado: 5 tecnologias que estão mudando a vida do advogado

Na 194ª comemoração dessa data, o advogado Renan Oliveira, cofundador da lawtech Previdenciarista

Um novo panorama sobre o Direito Animal

Elevação dos animais a condição de sujeitos de Direito

O Estado Socioambiental de Direito à luz do Paradigma do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O escopo do presente é caracterizar o Estado Socioambiental de Direito

Autor de peça teatral terá que indenizar mãe de Isabella Nardoni

Dramaturgo foi condenado a pagar R$ 20 mil a Ana Carolina de Oliveira

Carolina Dieckmann ganha ação contra RedeTV! por perseguição no quadro "As Sandálias da Humildade"

Mulheres em situação prisional e a reintegração à sociedade

Contemporaneamente, as unidades prisionais comuns, os chamados presídios, por todo o país sofrem com a desumanização, que nada mais é que ações acompanhadas de crueldade e sofrimento. O preso e presa ao adentrarem nessas instituições veem-se em uma única situação, ou você mata (comanda) ou você morre (comandado), os próprios não vislumbram um futuro, uma ressocialização ao sair, e sim a regressão, infelizmente, muitos voltam ao mundo do crime ou simplesmente são mortos ao pôr os pés para fora do chamado, por muitos, de inferno. Porém, em 04 de agosto de 2018, uma pastora, Shaila Manzoni e um advogado, Dr. Mario Ottoboni sentiram-se na obrigação de cessar essa crueldade nas instituições prisionais, criando assim, um projeto visando proporcionar a dignidade à vida das presas durante o cárcere e após, reintegrá-las à sociedade. Dentro desse projeto A.M.E (Amar Mulheres Esquecidas) e da instituição da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) as presas cumprem suas penas com acesso ao trabalho, estudo, à saúde, atenção e compreensão, assim começam a ter o vislumbre de uma vida restabelecida e com suas dignidades reerguidas.

Novas opções de antecipação para quem possui precatórios

Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais.

Sentença não pode pedir valores maiores que pedidos na inicial

Recurso apresentado por advogados confirma sentença ultra petita.

Conduta Prevent Senior: após primeira condenação na Justiça, outras podem estar por vir

Para Renata Abalém, especialista em Direito do Consumidor, princípio aplicado pode ser o da "perda de uma chance"

Por que ter assistência técnica psicológica em processo judicial?

Existe na atualidade uma desordem que perpassa as relações familiares, não só nessa esfera, há ainda uma dimensão maior a esse respeito quando observamos a própria sociedade como um todo.

Direito ao Esquecimento e Tutela dos Direitos da Personalidade: análise do Recurso Extraordinário Nº 1.010.606/RJ

Este artigo utiliza de maneira basilar a pesquisa bibliográfica e análise do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ com a finalidade de analisar a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro em proteção aos direitos da personalidade de maneira que não exista detrimento da liberdade de informação, que é essencial para manutenção da democracia. Neste interim, surgiu uma grande problemática, qual seja, a liberdade de informação versus direitos da personalidade. Essa colisão tem causado grande repercussão no campo doutrinário e jurisprudencial sobre a prevalência dos mesmos nos casos concretos, considerando que ambos se encontram no rol do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, busca-se um resgate conceitual dos direitos da personalidade, da liberdade de informação e do direito ao esquecimento, consequentemente ampliar o entendimento sobre a questão.

União Estável e seus requisitos

Diferente do casamento, a União Estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos.

O esverdeamento do Direito Ambiental: a formação internacional do Direito Ambiental

O esverdeamento do direito, apesar de já encontrar-se em estágio de grande avanço, ainda está em constante progressão e desenvolvimento, para adaptar-se ao presente, buscando a preservação do futuro. 

O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social em sede dos Direitos Sociais

O escopo do presentte é analisar o princípio da vedação ao retrocesso social no âmbito dos direitos sociais.